Imposto sobre dividendos e renda no Brasil: entenda as principais mudanças do PL 1087/2025
Artur Pedrosa
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O Imposto de Renda no Brasil passa por uma das mudanças mais relevantes das últimas décadas. Com o avanço do PL 1087/2025, o país redesenha a tributação da renda ao mesmo tempo em que amplia a isenção do IR para milhões de brasileiros.
A proposta combina alívio fiscal para quem ganha menos com novas regras de tributação para dividendos e altas rendas, alterando a lógica histórica do sistema tributário brasileiro. A discussão deixa de ser apenas “quanto cada um paga” e passa a responder uma pergunta central: quem financia a ampliação da isenção do Imposto de Renda e quais são os efeitos econômicos dessa escolha?
Neste guia completo da Kitnets.com, você entende o que muda na prática, quem ganha, quem paga mais, como funcionará o imposto sobre dividendos, os impactos no Simples Nacional, a janela de transição até 2028 e o funcionamento do novo imposto mínimo para altas rendas.
O que muda no Imposto de Renda com o PL 1087/2025
O projeto aprovado na Câmara e em análise no Senado redefine três pilares centrais da tributação da renda no Brasil, com vigência a partir de 2026:
1
Isenção total do IR para quem ganha até R$ 5.000 por mês
Contribuintes nessa faixa passam a não pagar Imposto de Renda, aumentando diretamente a renda disponível das famílias e estimulando o consumo.
2
Desconto parcial para rendas até R$ 7.350
Quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terá um benefício decrescente. Acima desse patamar, volta a valer a tabela progressiva tradicional, sem aumento das alíquotas máximas.
3
Compensação via altas rendas e dividendosPara financiar a renúncia fiscal, o projeto institui:
Imposto mínimo anual para altas rendas, com alíquota de 0% a 10%;
Retenção de 10% sobre dividendos que excederem R$ 50 mil por mês, por empresa pagadora;
Tributação de 10% sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior, com exceções específicas.
A lógica fiscal é clara: aliviar a base da pirâmide de renda sem gerar desequilíbrio fiscal, preservando a arrecadação de estados e municípios.
Quem paga a conta da nova isenção do IR?
A ampliação da isenção do IRPF gera renúncia de arrecadação. O PL 1087/2025 estrutura a compensação em três frentes principais:
Imposto mínimo sobre rendas totais acima de R$ 600 mil por ano, com progressividade até 10%.
Retenção de 10% sobre dividendos elevados, como antecipação do imposto devido.
Tributação de dividendos remetidos ao exterior, preservando exceções legais.
A engenharia do projeto prioriza compensar perdas de estados e municípios (FPE e FPM) para, apenas depois, avaliar eventuais reduções na CBS (tributo sobre consumo). Na prática, o sistema passa a considerar menos cada fonte isolada de renda e mais a alíquota efetiva global do contribuinte ao final do ano.
Imposto sobre dividendos no Brasil: como funciona a retenção de 10%
O ponto mais debatido do PL 1087/2025 é a criação da retenção de 10% sobre dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil.
Como funciona na prática
A retenção incide somente sobre o valor que exceder R$ 50 mil no mês, por empresa pagadora.
Exemplo 1:
Dividendos de R$ 80 mil de uma empresa.
Retenção de 10% sobre R$ 30 mil (excedente).
Exemplo 2:
Dividendos de R$ 40 mil de duas empresas diferentes.
Sem retenção mensal (cada fonte está abaixo do teto).
Importante: a retenção não é definitiva. Ela é compensável no ajuste anual, funcionando como antecipação do imposto mínimo, quando aplicável.
Janela de transição 2025–2028: oportunidade com governança
O projeto cria uma regra de transição relevante: Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, não sofrem a retenção de 10%, mesmo que sejam pagos entre 2026 e 2028.
Para empresas com reservas acumuladas, isso traz previsibilidade — desde que haja governança e documentação robusta (demonstrações financeiras, atas societárias e fluxo de caixa real). Sem substância econômica, antecipações artificiais podem gerar risco fiscal relevante.
Imposto mínimo para altas rendas: como funciona
O imposto mínimo não cria uma nova tabela progressiva tradicional. Ele estabelece um piso de tributação efetiva sobre a renda total anual:
Renda anual total
Alíquota mínima
Até R$ 600 mil
0%
R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão
0% → 10% (progressão linear)
Acima de R$ 1,2 milhão
10%
✅ O que entra na base de cálculo
Salários
Dividendos
Rendimentos hoje isentos
Rendimentos tributados exclusivamente na fonte
❌ O que fica fora
Poupança
Indenizações
Heranças e doações
Rendimentos isentos por doença grave
LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas
FIIs e Fiagros (sob requisitos legais)
O redutor: evitando bitributação
Para evitar que a soma da tributação na empresa (IRPJ + CSLL) com a tributação na pessoa física ultrapasse limites razoáveis, o projeto institui um redutor automático. Limites máximos combinados:
34% para empresas em geral
40% a 45% inst. financeiras
Simples Nacional e a distribuição de lucros
No Simples Nacional, a lógica estrutural permanece: lucros devidamente apurados continuam isentos no IRPF. Sem contabilidade, aplicam-se os tetos legais de presunção.
O que muda: Se a distribuição ao sócio exceder R$ 50 mil por mês por empresa, haverá retenção de 10% sobre o excedente, compensável no ajuste anual.
Na prática, a contabilidade deixa de ser opcional para quem distribui valores elevados e passa a ser instrumento estratégico de proteção fiscal.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Dividendos passam a ser tributados no Brasil?
Sim. Haverá retenção de 10% sobre o excedente mensal acima de R$ 50 mil por empresa e possível incidência do imposto mínimo anual.
Quem ganha apenas salário é afetado negativamente?
Não. Até R$ 5 mil há isenção total; até R$ 7.350 há desconto parcial.
O imposto mínimo cria bitributação?
O projeto prevê redutores justamente para impedir que a carga combinada ultrapasse os limites legais.
Estados e municípios perdem arrecadação?
Não. A compensação aos entes subnacionais é prioridade na arquitetura fiscal do projeto.
Conclusão: o que muda na prática
O PL 1087/2025 representa uma virada estrutural na tributação da renda no Brasil. Ele reduz o peso do imposto para a base da população, amplia a incidência sobre rendas elevadas e introduz, pela primeira vez em décadas, um modelo sistemático de tributação de dividendos.
Para trabalhadores, o impacto é imediato: mais renda líquida no bolso.
Para empresários e investidores, o novo cenário exige planejamento tributário com governança.
Na Kitnets.com, você encontra análises atualizadas, simuladores e conteúdos práticos para entender como essas mudanças afetam sua renda, seus investimentos e seu patrimônio ao longo do tempo.
